Casinos online legais em Portugal em 2026

Updated Outubro 2026

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A linha entre um casino online legal em Portugal e um que não o é não é discutível nem ambígua: passa por um número de licença emitido pelo SRIJ, válido por um período determinado e constando de uma lista pública que qualquer pessoa pode consultar. Dezanove entidades figuram nessa lista a 14 de setembro de 2026, e cada uma delas opera num domínio próprio terminado em .pt — não num .com aberto a jogadores de qualquer jurisdição.

This comparison reflects the SRIJ public list (Entidades licenciadas, version of 14 September 2026), checked against the regulator’s site on 15 de Outubro, 2026.

O que se segue mapeia o que essa licença traz e o que tira: identidade verificada, depósitos limitados pelo próprio jogador, autoexclusão eficaz, ganhos não tributados para o jogador — e, do outro lado da fronteira, uma seleção de casinos online que aceita jogadores portugueses sem nada disto e os deixa a posteriori à margem da supervisão portuguesa.

Como funciona o mercado legal de casino online em Portugal

O mercado legal de casino online em Portugal não é uma categoria vaga nem um rótulo de marketing internacional. É um regime jurídico fechado, atribuído pelo SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, dentro do Turismo de Portugal, I.P. —, sob o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015. A última alteração consolidada que foi possível confirmar é a Lei n.º 2/2020.

Cada licença é uma autorização para explorar uma categoria específica de jogo — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — num sítio .pt específico, durante três anos, renovável por iguais períodos. O sítio é o critério: a mesma empresa pode deter licença para casino e não a ter para apostas desportivas, como acontece com a Bacanaplay (licença n.º 025 para jogos de fortuna ou azar, sem licença de apostas) e com a PokerStars (licença n.º 005, sem equivalente desportivo na lista do SRIJ).

Licenças estrangeiras — Malta, Gibraltar, Curaçau, Anjouan — não são válidas em Portugal. O artigo 9.º, n.º 3 do RJO é claro nesse ponto. Um operador com licença da Malta Gaming Authority pode ter um sítio em .eu ou .com e oferecer casino a jogadores alemães, brasileiros ou espanhóis; em Portugal, a oferta fica por definir.

A lista pública do SRIJ funciona como a fronteira operacional do mercado. Tem data — a versão consultada é de 14 de setembro de 2026 — e publica, para cada entidade, o nome da sociedade exploradora, o número de licença, a categoria e o domínio .pt autorizado. Os casinos online legais em Portugal são, em sentido estrito, as marcas a que correspondem essas linhas da lista. Tudo o resto é mercado cinzento, ainda que a marca se apresente como «internacional» ou «líder de mercado» noutros países.

A fiscalização do SRIJ e os números de licença que aparecem na lista

A fiscalização do jogo online em Portugal cabe ao SRIJ, e os números de licença que constam da sua lista não são números de marketing: correspondem a averbamentos individuais, cada um com datas de emissão e de prorrogação registadas.

A lista do SRIJ a 14 de setembro de 2026 — atualizada pela última vez em 30 de julho de 2026 com a entrada da Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e da Vincino (Play Jogo Limited), cujas licenças foram emitidas em 24 de julho de 2026 — totaliza dezanove entidades licenciadas. A Retabet e a Play Jogo Limited são as mais recentes adições formais ao quadro de entidades autorizadas. A generalidade das entradas é anterior: a Betclic, a Bwin e o ESC Online pertencem ao primeiro grupo de licenciados de 2016; a PokerStars e o Casino Portugal entraram em 2017; o Solverde em 2017; a Betano em 2019; a Placard.pt em 2021; a Bacanaplay, a LeBull, a Luckia e a GoldenPark preenchem o restante da década.

Cada licença tem uma vida útil registada. A Betclic viu a sua licença n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) ser prorrogada em 11 de julho de 2025, caducando em 6 de outubro de 2028; a licença equivalente do ESC Online caduca em 24 de julho de 2028, também após prorrogação de julho de 2025; o Casino Solverde e o Casino Portugal têm licenças que caducam em 2029 depois de prorrogações de 2026; o Placard, aposta desportiva à cota gerida pelos Jogos Santa Casa, ficou disponível em 9 de setembro de 2015 com três modalidades iniciais — futebol, basquetebol e ténis.

A lista publica quem detém cada licença. Por exemplo, a licença n.º 017 da Betano (betano.pt) foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd; em 11 de dezembro de 2020 a Comissão de Jogos averbou a mudança do titular para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Portugal na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. Em setembro de 2023, a banca francesa foi adicionada à licença n.º 017, tendo a Kaizen Gaming passado a poder explorá-la sob a marca Betano. A Kaizen Gaming indica ter sede em Malta e operar em 20 mercados, com Portugal entre os mercados ativos. Cada averbamento é público; cada mudança de titular fica registada.

A fiscalização não se fica pela lista. O SRIJ identifica sítios ilegais, notifica o operador e, subsequentemente, os fornecedores de rede, que têm de bloquear o acesso no prazo de 48 horas. Até 31 de março de 2026 o regulador contava 2 930 sítios notificados para bloqueio aos fornecedores de acesso. Cada notificação é um operador que não passou pelo crivo da lista.

Autoexclusão, limites e jogo responsável

A autoexclusão é o instrumento mais visível do quadro português de jogo responsável, e é o que mais distingue um casino online legal em Portugal de um sítio estrangeiro que aceite jogadores portugueses.

Funciona em duas camadas. Por site, qualquer operador licenciado tem de permitir ao jogador pedir a autoexclusão — artigos 39.º do RJO — durante pelo menos três meses ou por prazo indeterminado. Cessar a autoexclusão tem efeito um mês depois do pedido, e nunca antes de três meses. Centralizada, através da plataforma do SRIJ, a autoexclusão abrange todos os sítios licenciados de uma só vez: uma decisão, uma lista inteira.

Em qualquer dos casos, só operadores com licença em Portugal respeitam a autoexclusão portuguesa. Um casino online em .com registado numa jurisdição offshore não tem obrigação de consultar esse registo nem de aplicar a decisão. A autoexclusão só vale para quem está dentro do regime.

Os limites de depósito e de aposta são definidos pelo operador, não por um valor máximo fixado na lei. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador fixar limites de depósito e de aposta (art. 7.º); o SRIJ exige, no mínimo, um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no sítio em que foi definido. Não está fixado por lei quanto tempo demora a aumentar um limite — e é por isso que não se escreve um prazo concreto: não há base regulamentar para isso.

Quem procura ajuda direta encontra a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD (Instituto para a Comportamento Aditivo e Dependência), em dias úteis das 10:00 às 18:00. É o canal de referência para jogo problemático em Portugal, e o único que funciona dentro do enquadramento institucional.

Novos casinos online legais em Portugal

Os novos casinos online legais em Portugal são uma categoria rara. A entrada de uma nova entidade na lista do SRIJ não é frequente — entre 2024 e a primeira metade de 2026 quase não houve emissões — e cada entrada funciona como um evento no calendário do regulador.

A 30 de julho de 2026, o SRIJ anunciou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Foram as duas adições mais recentes ao quadro de entidades licenciadas em 2026 — referidas pelo regulador como «as novas entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal».

A LeBull, a GoldenPark, a Bacanaplay, a Luckia, a PokerStars, a Nossa Aposta e a Betclic fazem parte da vaga posterior a 2017 que consolidou a oferta em casino. Em conjunto com a Betano e a Bwin — entre as marcas mais conhecidas do mercado europeu — formam o conjunto de operadores que sustentam a parte central da lista.

A Placard.pt, apesar do nome próximo, é uma entidade distinta: a sua licença n.º 026 foi emitida em 4 de junho de 2021 à SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., com sede na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa, capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843, para jogos de máquinas e roleta francesa em placard.pt. A sua estrutura accionista em 2018 tinha a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com 54 %, a União das Misericórdias Portuguesas com 16 %, a Fundação Montepio Geral com 15 %, a Cáritas Portuguesa com 7,5 % e a ACAPO com 7,5 %. Não confundir com o Placard dos jogos sociais do Estado, explorado diretamente pelos Jogos Santa Casa — esse é um regime exclusivo, fora do RJO.

A lista dos casinos online legais em Portugal

A lista que se segue é uma leitura da lista do SRIJ a 14 de setembro de 2026, organizada pelo que cada entrada diz sobre si. Não é uma classificação dos casinos online legais em Portugal pela qualidade do bónus, do jogo ou da experiência — é a correspondência entre marca comercial e entrada regulamentar. A coluna «suporte» marca, com «—», as situações em que a lista do SRIJ não regista suporte para o tema específico desta página.

O que esta tabela não diz: não diz qual é a melhor marca para um leitor específico. Diz, marca a marca, quais as licenças que o SRIJ reconhece e em que categoria, e qual o domínio autorizado. Em categorias diferentes, marcas diferentes podem deter licença — o que significa que um leitor que queira casino e apostas desportivas não está limitado a um subconjunto da tabela: Betano, Bwin, Casino Solverde, ESC Online, Casino Portugal, GoldenPark, LeBull, Placard.pt e Betclic têm ambas as licenças ativas. Bacanaplay e PokerStars têm só casino; Nossa Aposta e Luckia têm casino com a licença de apostas suspensa a pedido do operador.

O leitor que esteja a comparar casinos online legais em Portugal deve olhar para esta tabela como para um índice cruzado: cada marca é um ponto de entrada, e o ponto de entrada fica definido pelo número de licença, não pela campanha de marketing.

Revisões individuais: o que cada operador mostra, e o que isso vale

As revisões que se seguem cobrem cada uma das marcas da tabela. Cada revisão respeita as informações do SRIJ sobre licença, entidade e domínio, e observa, com «—», os campos que essa informação não cobre. O critério é o que o operador mostra ao leitor e o que essa mostra implica em prática.

LeBull

A LeBull opera em lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). É uma das marcas mais recentes na lista, sem licença ainda sob prorrogação pública — a licença foi atribuída em data não publicada no preâmbulo da lista. Marca de origem ibérica, ocupa um lugar mais pequeno do que Betano ou Bwin em termos de visibilidade pública, mas aparece com paridade de licenças nas duas categorias.

É a marca para o leitor que prefere um catálogo mais pequeno e faces menos conhecidas, em vez das multinacionais com presença em dezenas de mercados. A cobertura regulamentar é a mesma — duas licenças ativas, sem suspensão indicada —; é a leitura de marca que muda.

Betano

A Betano é explorada em betano.pt pela KAIZEN GAMING INTERNATIONAL LIMITED, titular da licença n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 017 foi emitida em 2019, foi averbada à Kaizen em 2020 e a banca francesa entrou em 2023. A Kaizen Gaming, dona da marca, indica ter sede em Malta e operar em 20 mercados, com Portugal entre os mercados ativos — é uma das presenças internacionais com mais solidez formal no mercado português.

Para o leitor que privilegia continuidade de serviço e estabilidade do operador, a Betano é a marca com a estrutura de grupo mais institucionalizada entre as da lista.

Casino Solverde

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela SOLVERDE – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 e n.º 024, sem suspensão indicada. É o operador com a marca ligada ao casino físico homónimo, na zona da Figueira da Foz. A licença n.º 010 foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de setembro de 2029 se não for prorrogada de novo; a n.º 024 caduca em 13 de agosto de 2029, também após prorrogação de 17 de julho de 2026.

A presença em ambas as licenças, ambas prorrogadas em 2026, distingue este operador entre os casinos online legais em Portugal: nem todas as licenças estão em fase de renovação ativa no mesmo ano, e o Solverde está.

Nossa Aposta

A Nossa Aposta é explorada em nossaaposta.pt pela A NOSSA APOSTA – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota) — esta última suspensa a pedido do operador. É a única marca na lista com suspensão numa das duas categorias; a licença desportiva fica congelada enquanto o operador não pedir o seu levantamento.

Quem procura exclusivamente casino tem aqui um operador com cobertura completa em jogos de fortuna ou azar; quem quer a vertente desportiva num só operador não a tem aqui. É um caso de meio-termo que o leitor deve ver pelo que é, e não pelo que o nome possa sugerir.

ESC Online

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela ESTORIL SOL DIGITAL, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). Foi um dos primeiros licenciados, com a licença n.º 003 emitida em 25 de julho de 2016; foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 24 de julho de 2028; a licença n.º 008 caduca em 3 de agosto de 2029 após prorrogação de 17 de julho de 2026. A marca carrega ligação ao casino do Estoril, e o domínio estorilsolcasinos.pt preserva essa herança.

Para o leitor que prefere uma marca institucional portuguesa e continuidade de operação desde 2016, o ESC Online é uma das escolhas mais antigas do mercado.

Bacanaplay

A Bacanaplay é explorada em bacanaplay.pt pela SKILL ON NET LIMITED, titular da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar. Não tem licença de apostas desportivas à cota na lista do SRIJ — e quem procura apostas terá de complementar noutro operador. A Skill on Net é uma plataforma de casino conhecida, com várias marcas brancas noutras jurisdições.

Serve quem procura exclusivamente casino, sem a complexidade adicional das apostas.

PokerStars

A PokerStars é explorada em pokerstars.pt pela REEL EUROPE LIMITED, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar. Também aqui a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. A marca tem peso internacional no poker e no casino, e a sua entrada na lista portuguesa é precisamente focada em casino e poker.

O leitor que associe PokerStars a poker fica a saber que a presença em Portugal é por via de casino, com a marca a operar sob um enquadramento regulamentar estrito.

Luckia

A Luckia é explorada em luckia.pt pela LUCKIA PORTUGAL, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa). A licença n.º 014 está suspensa a pedido do operador — a mesma configuração que se encontra na Nossa Aposta, mas no sentido inverso: aqui é a licença de casino que está totalmente ativa, e a de apostas que está suspensa.

O catálogo de jogos da Luckia é anunciado nos termos da licença: jogos de máquinas e roleta francesa — não a totalidade das categorias possíveis. Para o leitor que procura roleta e slots, é uma das poucas marcas a deixar explícito o escopo de cada licença.

GoldenPark

A GoldenPark é explorada em goldenpark.pt pela Azartia Games, S.A., titular da licença n.º 029 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). O mesmo escopo explícito de jogos de máquinas — não outras categorias de fortuna ou azar.

Marca conhecida pelo público espanhol, a GoldenPark faz parte da vaga mais recente de operadores a entrar no mercado português com licenças dedicadas a slots e apostas.

Bwin

A Bwin é explorada em bwin.pt pela GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota). Marca internacional, foi dos primeiros licenciados em Portugal, e é uma das referências para quem faz a transição entre mercados: o mesmo nome, com licença portuguesa. Em 2025, o grupo francês Banijay chegou a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, criando uma estrutura que passaria a operar Betclic, Tipico e Admiral — uma consolidação que atravessa o mercado europeu e chega a Portugal pela porta da Betclic.

Para o leitor que já joga noutros mercados da marca, a Bwin é a porta de entrada com nome familiar e licença plena em ambas as categorias.

O custo real de jogar num casino online legal em Portugal

A fronteira entre um casino online legal em Portugal e um casino sem licença tem, do lado do jogador, três implicações imediatas de custo — todas na perspetiva do que o leitor perde (ou paga) quando escolhe um lado da linha.

Primeira: o preço da anonimidade. Um casino sem licença em Portugal não verifica identidade, pelo menos no momento da inscrição. O leitor entra, deposita e joga com um simples endereço de correio eletrónico. Mas quando pede levantamento, a verificação acontece — e o operador offshore pode decidir adiar, ajustar montantes ou não pagar, sem qualquer supervisão portuguesa para o obrigar. A licença portuguesa obriga a verificação no momento do registo, com NIF, Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente (art. 42.º n.º 3 do RJO). É um custo de tempo no momento certo, em troca de um levantamento que, do lado português, é obrigatório por transferência para conta de pagamento do próprio jogador.

Segunda: o preço de proteger-se a si próprio. A autoexclusão só funciona onde o operador a reconhece. Quem está no site errado não está em nenhuma lista; quem está num dos casinos online legais em Portugal pode pedir autoexclusão num só operador — e, em alternativa, na plataforma centralizada do SRIJ, que abrange todos os licenciados. A legislação é taxativa: pelo menos três meses ou prazo indeterminado, e a saída tem efeito um mês após o pedido, nunca antes de três meses (art. 39.º, n.º 4). Um casino offshore não tem nada disto, e os seus termos podem mudar sem aviso.

Terceira: o preço de um ganho. Quem joga num operador com licença em Portugal está isento de imposto sobre os ganhos, nos termos do regime fiscal aplicável em outubro de 2026 — confirmação que deve ser feita junto da Autoridade Tributária ou de um contabilista certificado, porque o enquadramento é específico. Quem joga num operador sem licença não tem este enquadramento; quem joga num operador estrangeiro pode enfrentar uma situação fiscal distinta da que está habituado. A frase «tax-free» não pode ser aplicada genericamente — depende da jurisdição, e a do operador sem licença não é a portuguesa.

A estes três preços junta-se um quarto, mais raro de quantificar mas real: a multa. O SRIJ indica que o jogador num site ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €; nenhuma multa efetivamente aplicada foi encontrada. É uma possibilidade legal, e raramente exercida na prática, mas é a única forma de quantificar o risco de estar do lado errado da fronteira.

O que se ganha com a licença SRIJ (e o que não se ganha)

A licença não torna nenhum operador imbatível. Torna-o supervisionado. A supervisão tem mecanismos concretos: verificação de identidade, limites que o jogador pode definir, autoexclusão no SRIJ, levantamentos para conta própria, ganhos não tributados, código publicitário (art. 21.º do Código da Publicidade) que proíbe apelar a ganhos fáceis, sugerir sucesso pela jogatina ou atingir menores — tudo a confirmar a mesma ideia, a de que o jogo online é uma atividade regulada. Não é uma proteção total nem garante lucro; é um enquadramento com regras e com quem verifica.

A orientação do SRIJ n.º 1/2020 obriga a que os termos expliquem que parte de cada aposta é paga a partir do saldo real e do saldo de bónus, e que a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus nunca exceda o valor do bónus atribuído. É o teto do bónus em termos de esforço: nunca mais do que o dobro do depósito, em termos efectivos, e nunca mais do que o valor do bónus em apostas mínimas a dinheiro real. Por outras palavras: para um bónus de 100 €, o jogador pode ter de apostar 100 € em dinheiro real (no mínimo), e o operador não pode impor um limiar superior ao valor do bónus. Para um bónus de 250 €, o operador pode exigir até 250 € de aposta em dinheiro real para o desbloquear, e nada mais.

Banda de esforço que a licença permite, com base na Orientação SRIJ n.º 1/2020:

A faixa mostra o tecto regulatório; não diz o que cada operador pratica abaixo dele. Cada casino decide a sua exigência, dentro do tecto, e o SRIJ apenas verifica se a regra é respeitada. Não há forma de prever, a partir da lista pública, qual a exigência concreta de cada marca — e por isso a tabela guarda o esforço permitido e não o praticado.

A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que promoções podem atribuir apenas bónus ou créditos para jogar, e nunca dinheiro diretamente. É uma distinção relevante do ponto de vista fiscal do operador — e, secundariamente, do leitor — porque bónus e saldo de bónus têm tratamento distinto de saldo real.

Não há teto estatutário em euros para bónus, para rollover, para depósito ou para aposta. Esta ausência define o mercado português: tudo se move em torno das regras do SRIJ e não de limites numéricos máximos como noutras jurisdições.

O que se perde com casinos online sem licença

O outro lado do mercado é o conjunto dos sítios que aceitam jogadores portugueses sem ter licença para isso. A lista do SRIJ enumera 19 entidades, e tudo o que está fora dessa lista é mercado paralelo.

Verificação de identidade. Nula ou tardia. O registo é aberto com correio eletrónico; o controlo chega, quando chega, na hora do levantamento — exatamente quando o leitor tem menos margem para reagir.

Limites e autoexclusão. O operador não está obrigado a reconhecê-los. Os limites de depósito, quando existem, são definidos unilateralmente pelo operador e podem ser levantados sem aviso. A autoexclusão portuguesa — a centralizada do SRIJ — não chega a estes sítios.

Levantamentos. Sem nenhuma das condições do art. 42.º n.º 3. Sem obrigação de pagar para conta própria do jogador. Os termos podem restringir levantamentos, impor montantes mínimos atrasados ou adicionar etapas de verificação a meio do processo. Não é ilegal na jurisdição do operador — é simplesmente sem proteção portuguesa.

Fiscalidade. Incerta. Os termos do RJO aplicam-se a operadores licenciados. Aplicar a mesma isenção fiscal de ganhos a um operador sem licença é um erro de categoria — a posição fiscal de um ganho num casino offshore não é equivalente à de um ganho num casino legal em Portugal.

Bloqueio. O SRIJ identifica o sítio, notifica-o, e os fornecedores de rede têm 48 horas para bloquear o acesso (art. 47.º, 31.º). Até 31 de março de 2026 estavam contabilizados 2 930 sítios notificados aos ISPs para bloqueio. Não é raro um leitor ver o sítio que usava ontem ficar indisponível hoje.

Crime. Explorar ou promover jogo online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º do RJO), punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Não é a multa que apanha o leitor; é a falta de proteção em primeiro lugar.

Perguntas frequentes

Como confirmar se um casino online é legal em Portugal?

A verificação passa pela lista do SRIJ — Entidades licenciadas — disponível no sítio do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, dentro do Turismo de Portugal. Cada entrada inclui o nome da entidade exploradora, o número da licença, a categoria autorizada e o domínio .pt em que a licença é válida. Cruzar a marca e o domínio nessa lista é a única forma fiável: nem todas as marcas com nome internacional estão licenciadas em Portugal, e nem todos os sítios .pt pertencem a entidades com licença.

Que entidades constam da lista de operadores licenciados pelo SRIJ em 2026?

A 14 de setembro de 2026, a lista pública do SRIJ tinha 19 entidades. A versão foi atualizada em 30 de julho de 2026 com a entrada da Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e da Play Jogo Limited (Vincino), cujas licenças foram emitidas em 24 de julho de 2026. As restantes entradas cobrem os licenciados entre 2015 e 2023, com prorrogações recentes em 2025 e 2026 para Betclic, ESC Online, Casino Solverde, Casino Portugal e Placard.pt, entre outros.

Uma licença de Malta, Gibraltar ou Curaçau é válida em Portugal?

Não. O artigo 9.º, n.º 3 do RJO reserva a oferta legal de jogos e apostas online em Portugal a entidades com licença emitida pelo SRIJ. Uma licença da Malta Gaming Authority, da Gibraltar Gambling Commissioner ou de Curaçau é válida na jurisdição que a emitiu e não na portuguesa; um sítio a operar sob essas licenças pode aceitar jogadores portugueses, mas fá-lo-á fora do regime do RJO. A lista do SRIJ é, na prática, o filtro.

O que acontece a quem joga num site sem licença portuguesa?

Quem joga perde o enquadramento do RJO: fica sem verificação obrigatória de identidade no momento certo, sem autoexclusão eficaz, sem obrigação legal de levantamento para conta própria e sem o enquadramento fiscal que se aplica aos operadores licenciados. O SRIJ indica que essa prática pode constituir uma contraordenação punível com coima entre 2 500 € e 25 000 €; não foi encontrada nenhuma multa efetivamente aplicada. A consequência operacional mais comum é o bloqueio do sítio pelos fornecedores de rede após notificação do SRIJ.

Que dados são pedidos no registo e porque é feita a verificação de identidade?

O registo exige NIF e verificação de identidade por Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente, nos termos do art. 42.º n.º 3 do RJO. A verificação serve para impedir o jogo anónimo, garantir que cada jogador tem uma única conta por operador e que os levantamentos só são feitos para conta de pagamento do próprio titular. É um custo de tempo na inscrição, que se traduz em proteção na hora de levantar.

Os ganhos num casino online legal em Portugal estão sujeitos a imposto para o jogador?

Os prémios pagos por um operador com licença SRIJ não são tributados para o jogador nos termos do regime fiscal aplicável em outubro de 2026 — a confirmar junto da Autoridade Tributária ou de um contabilista certificado. O operador paga o IEJO (Imposto Especial sobre o Jogo Online): 25 % da receita bruta em jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes em apostas desportivas à cota. O jogador recebe líquido, dentro do enquadramento legal. A mesma conclusão não se aplica a operadores sem licença; quem joga num sítio offshore deve tratar a fiscalidade como uma situação distinta.

Conteúdo criado pela equipa «casinobonusinfopt.com»