Craps em Portugal: o que está disponível, em que termos e porquê a licença importa

Updated Outubro 2026

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Estado dos dados: 15 de Outubro, 2026 · Verificado face à lista de entidades autorizadas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, em Turismo de Portugal, I.P.) e à Portaria n.º 217/2007.

Visão geral do craps no mercado regulado português

O craps é, nas regras aprovadas pela Portaria n.º 217/2007, um jogo de fortuna ou azar bancado — o que significa que a casa banca as posturas e paga aos vencedores, em vez de os jogadores apostarem entre si. A mesma portaria define cinco dados transparentes com arestas entre 18 mm e 20 mm, dos quais o jogador escolhe dois para lançar em cada ronda, sempre sob a apresentação do pagador (stickman). Estes números não são detalhes de coleccionador: são a especificação legal do que pode ser chamado «craps» numa sala física autorizada em Portugal.

O que está em jogo, no tratamento, na verdade, é saber se o craps existe como produto online em Portugal. A resposta curta está na lista de tipos de jogos que o SRIJ admite em licença: bacará ponto e banca, blackjack/21, jogos de máquinas, póquer, roletas americana e francesa, Banca Francesa, Saque ou Crash e Bingo. O craps não consta dessa lista. Em 2026, nenhum operador com licença do SRIJ pode oferecer craps online em conformidade com a lei — quem procura «jogo de craps em portugal» parte, na maioria dos casos, de uma expectativa que o regime regulatório actual não satisfaz.

Isto não é uma omissão casual. O catálogo de jogos permitidos pelo SRIJ é o resultado de o regime ter enumerado os jogos que os operadores podem pôr no ar, em vez de abrir a porta a qualquer jogo que o regulador não tenha nomeado. A lista foi actualizada mais recentemente à medida que novos produtos — Saque ou Crash — foram autorizados, e o craps não entrou nela. O SRIJ publica, em cada trimestre, o registo da actividade de jogo online, e a última versão confirmada mantém o craps fora da enumeração. É uma diferença que importa ao leitor: se a expectativa é encontrar uma mesa de dados no casino online, ela não corresponde ao que a licença portuguesa permite hoje.

Quando a questão é «onde posso jogar craps em Portugal», a resposta rigorosa exige portanto três níveis: a Portaria define as regras do jogo (que é o que se joga e como se paga), o SRIJ define o que pode ser disponibilizado online (que tipos de jogo entram no licenciamento) e a lista de entidades autorizadas diz quem está habilitado a operar. Os três níveis não são o mesmo. Uma coisa é o jogo existir nas regras; outra é estar licenciado para ser explorado online; outra, ainda, é haver um operador que efectivamente o disponibilize ao público. Em 2026, apenas o primeiro nível está preenchido: as regras existem, a oferta online, não.

Enquadramento legal e papel do regulador

O regime aplicável é o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015, cuja última alteração confirmada é a Lei n.º 2/2020. Qualquer referência a uma reforma posterior é uma extrapolação que esta página não faz.

O regulador é o SRIJ, serviço integrado em Turismo de Portugal, I.P., que licencia por categoria — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo —, publica a lista dos sítios autorizados, mantém o registo nacional de autoexclusão e notifica os sítios ilegais para bloqueio junto dos operadores de rede. As licenças são concedidas por três anos, renováveis, e são atribuídas a um sítio .pt específico, explorado por uma entidade identificada. Cada licença diz respeito a uma entidade e a um domínio, não a uma marca abstracta.

A leitura prática: uma marca conhecida internacionalmente pode não ter licença portuguesa, e a marca pode operar noutros países com licenças que em Portugal não são reconhecidas. O artigo 9.º, n.º 3, do RJO estabelece que só licenças do SRIJ são válidas para oferecer jogo online a partir de Portugal. Para o leitor, isto significa que a primeira pergunta a fazer a um operador é sempre a mesma: «tem licença do SRIJ e em que sítio .pt opera?» A segunda é «que categorias de jogo cobre essa licença?».

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através dos seus jogos sociais do Estado — entre os quais o Placard —, corre sob um regime exclusivo à parte do RJO. É por isso que o Placard como aposta desportiva à cota operada pelos Jogos Santa Casa desde 9 de setembro de 2015 não figura no catálogo de licenciados do SRIJ. Existe também um Placard.pt na lista do SRIJ, pertencente a uma entidade diferente, a SAS Apostas Sociais, e a confusão entre os dois é fonte frequente de erro. Esta página refere-se sempre ao Placard do SRIJ quando fala do regime regulatório, e ao Placard dos Jogos Santa Casa quando fala do regime exclusivo.

Fiscalização, sítios ilegais e o que está em causa para o jogador

A fiscalização segue o circuito definido nos artigos 31.º e 47.º do RJO. Quando o SRIJ identifica um sítio sem licença que oferece jogo a partir de Portugal, notifica o operador, e, se a situação se mantém, notifica os operadores de rede para que o acesso seja bloqueado num prazo de 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ tinha notificado para bloqueio 2 930 sítios. O número não é um recorde, é o estado do processo de limpeza do mercado, e cresce à medida que novos sítios surgem.

Para o jogador, o que está em causa não é uma multa administrativa trivial. O RJO tipifica como crime a exploração ou promoção de jogos online em Portugal sem licença, punível com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. Quanto ao jogador que utiliza um sítio não licenciado, o SRIJ sustenta que pode ser objecto de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — uma posição do regulador, não uma sentença transitada em julgado. Esta página não encontrou nenhuma multa efectivamente aplicada, e refere a posição do regulador como ela é: uma posição, com a moldura abstracta que o RJO prevê.

A segunda camada de custo para quem joga num sítio não licenciado é a perda das protecções que o regime oferece. Num sítio não licenciado: a autoexclusão não chega; os limites de depósito e de postura definidos pelo operador sob supervisão do SRIJ não estão activos; o canal de reclamação ao regulador não existe; os levantamentos estão sujeitos às regras da casa, não às do RJO; e a protecção de que os prémios pagos por um operador licenciado são não tributáveis em mãos do jogador não é, por princípio, extensível a um operador que não tem licença portuguesa.

Jogo responsável: limites, autoexclusão e registo

O regime português é exigente em três pontos concretos, que afectam directamente a forma como um jogador se relaciona com qualquer operador licenciado.

A inscrição em qualquer sítio .pt licenciado exige NIF e verificação de identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente —, com a conta aberta em nome do titular e os levantamentos a serem feitos para conta de pagamento do próprio jogador. Não existe jogo anónimo em operador licenciado; a abertura de conta é parte do preço da protecção. Cada jogador tem uma conta por sítio, não pode ter saldo negativo e não pode obter crédito do operador (artigo 42.º, n.º 3).

Os limites são definidos no plano de jogo responsável de cada operador, sob supervisão do SRIJ, e devem permitir ao jogador estabelecer pelo menos um limite de depósito — diário, semanal ou mensal — válido apenas no sítio onde foi fixado. Não há um tecto legal em euros para depósito, postura ou perda: o que existe é o tecto que o próprio jogador fixa e que o operador é obrigado a respeitar. O prazo para alteração dos limites — em particular, para os subir — não está fixado pelo regime, e esta página não inventa um número.

A autoexclusão está prevista no artigo 39.º do RJO e opera em duas modalidades. A primeira é a autoexclusão num único sítio, pedida directamente ao operador; a segunda é a autoexclusão através da plataforma do SRIJ, que cobre todos os operadores licenciados em simultâneo. A duração mínima é de três meses, podendo ser por prazo determinado ou por prazo indeterminado; o levantamento da autoexclusão, quando pedido, só produz efeitos um mês depois da comunicação e nunca antes de cumpridos os três meses. Em qualquer dos casos, a autoexclusão cobre apenas operadores licenciados: um sítio sem licença não é obrigado a honrá-la, e não há mecanismo que force essa cobertura.

A ajuda directa está na Linha 1414 — SOS Jogador, serviço do ICAD (Instituto para a Comportamento Aditivo e as Dependências), em dias úteis das 10:00 às 18:00. Este é o canal de referência para quem procura apoio, e qualquer operador licenciado deve disponibilizar pelo menos um link para ele na sua página de jogo responsável.

O craps nas regras e o que isso implica para um jogador

As regras do craps são definidas pela Portaria n.º 217/2007, que aprova também as regras da roleta americana, da roleta francesa, da Banca Francesa, do cussec e do blackjack/21. O craps aparece aí definido como jogo de fortuna ou azar bancado, jogado com cinco dados transparentes, dos quais o jogador escolhe dois em cada lançamento, sob apresentação do pagador.

A sequência canónica da aposta pass-line é: no primeiro lançamento, o total 7 ou 11 faz ganhar o jogador (são os «naturais»); o total 2, 3 ou 12 faz perder (são os «craps»); qualquer outro total — 4, 5, 6, 8, 9 ou 10 — estabelece o «ponto», e o jogador ganha a aposta se esse ponto se repetir antes de sair um total 7. É o mesmo esquema de jogo que o leitor reconhece da tradição anglófona, e que está transposto para a regulamentação portuguesa sem desvios substanciais.

A aposta don’t pass-line é o espelho: ganha com 2 ou 3 no primeiro lançamento (ou 3 ou 12, consoante o «bar» seja o par de senas ou o par de ases), perde com 7 ou 11, e o total correspondente ao «bar» torna a jogada nula. As apostas «odds», feitas depois de estabelecido o ponto, pagam 6 para 5 nos totais 6 ou 8, 3 para 2 nos totais 5 ou 9, e 2 para 1 nos totais 4 ou 10. As apostas de total único pagam 30 vezes a postura nos totais 2 e 12, 15 vezes nos totais 3 e 11, e quatro vezes no total 7. A aposta «craps» (qualquer total 2, 3 ou 12) paga sete vezes. As apostas «hardways» pagam sete vezes nos pares de duques ou quinas, e nove vezes nos pares de ternos ou quadras, e perdem com o total 7 ou com o total igual ao do par jogado.

A Banca Francesa é deliberadamente excluída do tratamento do craps, apesar de também ser um jogo de dados. A Banca Francesa usa três dados, com arestas entre 12 mm e 15 mm, lançados através de um copo de cabedal sobre uma córnea, numa pista de lançamento — uma mecânica distinta, com banca diferente, e regras próprias. A confusão entre os dois é comum, e vale a pena fixar: o craps joga-se com dois dados escolhidos de cinco; a Banca Francesa joga-se com três dados lançados em conjunto. Não é a mesma coisa.

A história do jogo vem de uma simplificação do hazard (grafado também hazzard ou hasard), um jogo da Europa Ocidental cujas origens são obscuras e podem remontar às Cruzadas; algumas fontes situam a chegada do hazard a Nova Orleães por volta de 1805. Esta nota é de contexto, não de catálogo: a história do jogo não muda a oferta disponível em Portugal.

A vantagem da casa nas apostas principais é um número que se deve fixar, porque desfaz a ideia de que o craps é um jogo «sem margem». A vantagem da casa é de 1,41% na aposta pass/come line, de 1,36% na don’t pass/don’t come (com bar-12), de 0% nas apostas odds de pass e de come, e de 16,67% na aposta any 7. As apostas odds a 0% são o elemento mais subestimado do jogo: é a única parte em que a casa não tem vantagem, e é a única parte que torna o craps competitivo com a roleta europeia e com o blackjack básico, em termos de margem teórica. Fora das odds, a aposta com 16,67% de margem é um número grande e deve ser olhado de frente.

Catálogo de operadores licenciados e o que oferecem

A lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 nomeia 19 entidades autorizadas a explorar jogo online em Portugal, cada uma no seu sítio .pt. Esta página cobre as que detêm pelo menos uma licença de jogos de fortuna ou azar activa, pela ordem em que a lista do SRIJ as apresenta. Os operadores abaixo são os únicos que podem, no quadro legal actual, oferecer casino online a um jogador em Portugal. O que cada um oferece em concreto, no entanto, está sujeito ao tipo de licença que detém e à categoria de jogos que essa licença cobre — donde a relevância directa deste capítulo para quem procura craps: o catálogo admissível pelo regime não inclui craps, e nenhum dos operadores abaixo pode oferecê-lo em conformidade.

Em 30 de julho de 2026, o SRIJ tornou público que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Esta entrada no mercado altera a fotografia quantitativa — passam a ser mais duas entidades com licença — mas não altera o catálogo de jogos admissíveis, que continua a não incluir craps.

A tabela seguinte cobre as dez entidades desta página: a marca, a entidade exploradora, as licenças detidas e o domínio .pt através do qual operam. A coluna final indica se a entidade tem, segundo o que foi possível apurar, suporte para o tema específico desta página — o jogo de craps — e a resposta, com base na lista de jogos admissíveis pelo SRIJ e nas fontes consultadas, é que nenhuma entidade oferece craps online. Esta coluna marca, portanto, a diferença entre o que a lista do SRIJ indica para cada entidade e o que esta página está a tratar.

A Betclic tem a particularidade de a sua licença n.º 004 ter sido prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. A entrada da licença original no registo é de 7 de outubro de 2016. Esta informação é o tipo de detalhe que o SRIJ publica para esta licença em particular e que confirma o ciclo de renovação que o RJO prevê.

A leitura que o leitor deve fazer desta tabela é estrutural: todos os operadores nela listados são, à data da lista do SRIJ, entidades que operam em conformidade com o regime português. Nenhum deles pode oferecer craps, porque o craps não está no catálogo de jogos admissíveis em licença. Procurar «jogo de craps em portugal» e acabar num destes sítios é, na melhor das hipóteses, uma confusão entre catálogo admissível e catálogo efectivamente apresentado; na pior, é cair num sítio que usa a marca como chamariz sem que o jogo esteja de facto acessível. Em qualquer dos casos, a conclusão é a mesma: o craps online em Portugal não existe como produto regulado em 2026.

A Nossa Aposta tem a licença de apostas desportivas à cota suspensa a pedido da entidade exploradora — o que não afecta a sua capacidade de oferecer jogos de fortuna ou azar, mas significa que, em 2026, o leitor não encontra lá a vertente desportiva. A Luckia tem o movimento simétrico: a licença de jogos de fortuna ou azar mantém-se activa (para jogos de máquinas e roleta francesa), mas a de apostas desportivas à cota está suspensa a pedido.

Betano

A Betano é explorada em Portugal pela Kaizen Gaming International Limited, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. Opera no domínio betano.pt. É uma das marcas com cobertura completa nas duas categorias principais — casino e apostas — o que, no enquadramento desta página, é a diferença relevante: o leitor que chega aqui à procura de craps está, na verdade, a chegar a um operador que cobre o catálogo de jogos admissível pelo regime, e dentro desse catálogo não está o craps. A Betano não pode, no quadro actual, oferecer craps em conformidade.

PokerStars

A PokerStars é explorada pela Reel Europe Limited, titular da licença n.º 005 (jogos de fortuna ou azar) no sítio pokerstars.pt, e a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. A marca é globalmente conhecida pelo póquer, e é esse o produto histórico que a entidade está habilitada a explorar em Portugal. Em 2026, PokerStars não tem licença para apostas desportivas à cota em Portugal.

Nossa Aposta

A Nossa Aposta é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota) no sítio nossaaposta.pt, esta última suspensa a pedido da entidade. O nome é uma das marcas portuguesas mais antigas no mercado regulado e é, dos operadores desta página, o que mais directamente fala ao leitor que procura um casino «português» no sentido de marca.

Retabet

A Retabet é explorada pela Retabet Portugal, S.A., titular da licença n.º 033 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 034 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas) no sítio retabet.pt. O licenciamento é dos mais recentes: a entrada como ano e meio autorizado foi feita em 24 de julho de 2026, com divulgação pública em 30 de julho de 2026. A licença de jogos de fortuna ou azar está aqui delimitada, na própria publicação do SRIJ, a jogos de máquinas — uma restrição de categoria que vale a pena fixar, porque não é o caso geral.

Luckia

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa) no sítio luckia.pt. A primeira está suspensa a pedido da entidade; a segunda mantém-se activa. À data da lista, o catálogo de casino da Luckia em Portugal é, por categoria, máquinas e roleta francesa — não craps.

888

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 (jogos de fortuna ou azar) no sítio 888.pt, e a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. A marca tem presença internacional marcada, mas em Portugal opera apenas com a vertente de jogos de fortuna ou azar.

LeBull

A LeBull opera em lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). É uma das marcas com catálogo completo nas duas categorias principais. A formulação «o jogador joga contra a entidade exploradora» não é retórica — distingue a licença n.º 027 de outras modalidades de jogo que envolvem contraparte central.

Casino Portugal

O Casino Portugal, em casinoportugal.pt, é explorado pela SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. É uma das marcas com catálogo completo nas duas categorias principais. A SRIJ publica-o como entidade autorizada na lista de 14 de setembro de 2026, e a presença na lista é a referência para o leitor confirmar que o operador está, naquele momento, habilitado a explorar o que a licença cobre. Catálogo admissível pelo regime continua, em todo o caso, a não incluir craps.

Bwin

A Bwin é explorada em bwin.pt pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. É uma das marcas com cobertura completa nas duas categorias principais. A Bwin é um nome familiar para jogadores que migraram entre jurisdições, e a particularidade, em Portugal, é que a sua oferta é o que a licença n.º 006 permite — e a licença n.º 006 não permite craps.

Betclic

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença n.º 004 foi emitida em 7 de outubro de 2016 e foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. É uma das marcas com catálogo completo nas duas categorias principais e, do conjunto, a que tem informação pública mais granular sobre a próxima caducidade.

O cálculo que o leitor precisa: quanto pode custar usar um bónus

A orientação do SRIJ n.º 1/2020 estabelece que os termos de qualquer bónus devem declarar a parte de cada aposta paga a partir do saldo real e a parte paga a partir do saldo de bónus, e que o mínimo de aposta em dinheiro real exigido para libertar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. A leitura prática desta regra é simples: o regime coloca um tecto no esforço de rollover permitido, igual ao próprio valor do bónus, mas não coloca tecto no valor do bónus nem obriga a que o esforço seja efectivamente baixo. O tecto é proporcional, não absoluto.

Aplicada aos valores correntes de mercado — esta página não encontrou valores consolidados para 2026 nos termos dos operadores portugueses, e refere-se, por isso, a uma banda em vez de a um número — a regra significa o seguinte: para um bónus de 50 €, a aposta em saldo real exigida para libertar é, no máximo, 50 €; para um bónus de 200 €, no máximo, 200 €; para um bónus de 500 €, no máximo, 500 €. A banda é, portanto, 1× o valor do bónus, com um mínimo obrigatório de zero (que aconteceria se o operador decidisse não exigir qualquer aposta em dinheiro real) e um máximo absoluto igual ao próprio bónus.

A consequência é uma: a expressão «libertar o bónus» deixou de ser um exercício de multiplicação indefinida do depósito, e passou a ser uma fracção — no máximo igual a o inteiro — do valor atribuído. Esta é a única regra do regime que limita, de forma directa, o que o jogador tem de fazer para converter saldo de bónus em saldo real. Mesmo assim, atenção: a regra limita o rollover exigido em dinheiro real; não limita o wagering factor global se o operador o estruturar de forma mista, e não limita a possibilidade de um operador impor um tecto de levantamento sobre ganhos obtidos com bónus. O leitor que vê «bónus de 100 €» e «rollover de 1×» deve ler isto como «100 € de aposta em dinheiro real no máximo», não como «100 € é tudo o que tenho de fazer».

O cálculo a fazer, portanto, é em três tempos: o valor do bónus, o esforço de rollover em dinheiro real (limitado a 1× pela orientação n.º 1/2020), e o que esse esforço significa para a duração prática da sessão. Para um bónus de 100 € e uma aposta de 1 € por ronda, a conta mais simples dá 100 rondas; a 0,50 € por ronda, 200 rondas. O número absoluto de horas depende do ritmo de jogo e da velocidade da mesa, e o regime não fixa uma velocidade mínima. O que se pode dizer, sem inventar números, é que quanto mais baixa for a aposta unitária, mais rondas se realizam com o mesmo esforço de rollover, e mais demorada é a conversão do bónus em saldo real.

Fiscalidade, prémios e o que o jogador leva para casa

O regime fiscal do jogo online em Portugal tem dois lados que se devem manter separados: o imposto que o operador paga ao Estado, e o imposto que o jogador paga (ou não) sobre os prémios que recebe.

Do lado do operador, o regime do IEJO (Imposto Especial sobre o Jogo Online) estabelece uma tributação de 25% sobre a receita bruta dos jogos de fortuna ou azar e de 8% sobre as stakes das apostas desportivas à cota. É um imposto que o operador entrega ao Estado, e que se reflecte, a jusante, na margem que o operador oferece em termos de RTP e em bónus. Para o leitor, é por isso que a oferta de jogo em Portugal é, em termos relativos, menos generosa do que em jurisdições com tributação mais baixa — não porque o operador seja menos simpático, mas porque a factura fiscal é mais alta.

Do lado do jogador, os prémios pagos por um operador licenciado em Portugal não são tributados em mãos do jogador no quadro legal em vigor em 2026. Esta posição resulta da leitura conjugada do regime fiscal português com o regime do RJO, e esta página refere-a como a leitura que o mercado e o regulador apresentam. Para sítios não licenciados, a posição fiscal é inequivalente e não está estabilizada; quem joga num sítio sem licença não deve assumir nem a tributação nem a sua ausência, e deve procurar aconselhamento junto da Autoridade Tributária ou de um contabilista certificado.

O que se segue quando se procura «craps em Portugal»

Há uma última peça do puzzle que vale a pena fixar. O SRIJ não só regula a oferta, como publica a lista dos sítios que estão em conformidade e notifica, para bloqueio, os sítios que não estão. Em 2026, a fotografia é a de um mercado reduzido, com catálogo admissível bem definido, e com a expectativa do leitor frequentemente desfasada do que a licença efectivamente cobre. Para o leitor que chega a esta página, a mensagem não é de desencorajamento: é de alinhamento. O craps, nas regras, existe em Portugal. O craps, no catálogo admissível pelo regime, não existe. O leitor pode jogar Banca Francesa nos sítios licenciados que a oferecem, pode jogar roleta americana, roleta francesa, blackjack/21, póquer, jogos de máquinas, bacará ponto e banca, Saque ou Crash e Bingo; o craps, não. Esta é a posição em 2026.

Se a expectativa do leitor é jogar craps online a partir de Portugal, as três opções são estas: procurar uma sala física autorizada que disponibilize o jogo (a Portaria define as regras; a oferta física é outra camada, e a Portaria aplica-se); procurar uma jurisdição que ofereça craps online com licença local e jogar nessa jurisdição (com a ressalva de que, para jogadores residentes em Portugal, a regra do art. 9.º n.º 3 do RJO continua a aplicar-se); ou aceitar que o craps, em 2026, não é um produto online regulado em Portugal, e voltar a esta página quando o catálogo for actualizado. Esta página não recomenda nem sugere. Descreve.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «jogo de craps em portugal»?

O craps existe nas regras portuguesas — está definido pela Portaria n.º 217/2007 como jogo de fortuna ou azar bancado, jogado com cinco dados dos quais se escolhem dois por ronda. Não consta, porém, do catálogo de jogos que o SRIJ admite em licença para oferta online: bacará ponto e banca, blackjack/21, jogos de máquinas, póquer, roletas americana e francesa, Banca Francesa, Saque ou Crash e Bingo. Em 2026, nenhum operador com licença do SRIJ oferece craps online.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A forma directa é consultar a lista de entidades autorizadas, publicada pelo SRIJ no seu sítio institucional, em srij.turismodeportugal.pt. Cada licença é atribuída por categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e por domínio .pt, com validade de três anos renováveis. A marca comercial pode variar; o que a licença cobre é a entidade exploradora e o domínio. Para qualquer operador, o leitor deve confirmar a entrada na lista e a categoria que detém, e não assumir que uma marca internacional conhecida tem, por isso, licença portuguesa.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O regime não fixa um tecto em euros para depósito, postura ou perda. O que o RJO exige é que o plano de jogo responsável de cada operador permita ao jogador estabelecer pelo menos um limite de depósito — diário, semanal ou mensal — válido apenas no sítio onde foi fixado. O operador é obrigado a disponibilizar essa ferramenta; cabe ao jogador utilizá-la. Não há prazo definido pelo regime para alterar limites (em particular, para os subir), e esta página não atribui um número a esse prazo.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão está prevista no artigo 39.º do RJO e opera em duas modalidades: a autoexclusão num único sítio, pedida ao operador, e a autoexclusão através da plataforma do SRIJ, que cobre todos os operadores licenciados em simultâneo. A duração mínima é de três meses, determinada ou indeterminada, e o levantamento da autoexclusão só produz efeitos um mês depois da comunicação, nunca antes de cumpridos os três meses. A autoexclusão abrange apenas operadores licenciados; sítios não licenciados não estão obrigados a honrá-la.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por um operador licenciado em Portugal não são tributados em mãos do jogador, no quadro legal em vigor em 2026. Esta posição resulta da leitura conjugada do regime fiscal português com o RJO, e é a leitura que o mercado e o regulador apresentam. Para sítios não licenciados, a posição fiscal não está estabelecida, e quem joga nesses sítios não deve assumir nem a tributação nem a sua ausência. A confirmação, para qualquer situação concreta, cabe à Autoridade Tributária ou a um contabilista certificado.

O que arrisca quem joga num sítio sem licença em Portugal?

Do lado do operador, a exploração ou promoção de jogos online em Portugal sem licença é crime punível com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias (artigo 49.º do RJO). Do lado do jogador, o SRIJ sustenta que pode haver contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €, sendo esta uma posição do regulador, não uma multa já aplicada. Em paralelo, quem joga num sítio não licenciado perde as protecções do regime: autoexclusão, limites, supervisão do SRIJ, regras de levantamento e a não-tributação dos prémios em mãos do jogador não são, por princípio, extensíveis a um operador sem licença.

Conteúdo criado pela equipa «casinobonusinfopt.com»