Casino com bitcoin em Portugal: o que a licença abrange e o que deixa de fora

Updated Outubro 2026

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A pergunta que trás a um leitor a esta página é simples: posso jogar num casino que aceita bitcoin, a partir de Portugal, sem me expor a nada que não controlaria num qualquer outro sítio legal? A resposta não mora na tecnologia da moeda, mora no licenciamento. O bitcoin é um protocolo aberto; a oferta de jogo a partir de Portugal é uma actividade regulada. O ponto de encontro entre os dois é o SRIJ — o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, dentro do Turismo de Portugal — e o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Esta página descreve esse encontro: o que o bitcoin é enquanto objeto técnico, o que o regime português exige de quem o aceita como meio de pagamento e o que se segue, em termos de proteção e de fiscalidade, quando esse encontro não acontece.

> Dados verificados a 15 de Outubro, 2026 contra a lista de entidades autorizadas do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, do Turismo de Portugal, I.P.).

O que o bitcoin é e porque interessa ao jogo online

O bitcoin nasceu como proposta de sistema de pagamento entre pares, sem intermediário bancário. O white paper, assinado pelo pseudónimo Satoshi Nakamoto e intitulado «Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System», foi divulgado a 31 de outubro de 2008 numa lista de correio de criptografia. A rede entrou no ar a 3 de janeiro de 2009, quando o bloco génese foi minerado — bloco esse que ainda traz gravada a frase «The Words 03/Jan/2009 Chancellor on brink of second bailout for banks», comentário ao sistema financeiro da época. Nove dias depois, Hal Finney recebeu dez bitcoins enviados pelo próprio Nakamoto, naquela que ficou registada como a primeira transação da rede.

Tecnicamente, três traços distinguem o bitcoin de um pagamento por cartão ou transferência bancária, e cada um deles pesa diferente quando se fala de jogo.

Primeiro, o registo público. Cada transação fica inscrita num livro de transações partilhado — a blockchain — replicado em milhares de nós. A transferência não é confirmada por um banco central nem por uma câmara de compensação; é validada por máquinas que resolvem um problema criptográfico, processo chamado mineração. O algoritmo é SHA-256, o mecanismo de consenso é a prova de trabalho. Um novo bloco é criado, em média, a cada dez minutos, e a dificuldade é recalibrada a cada 2 016 blocos — sensivelmente duas semanas. A partir de 19 de abril de 2024, a recompensa por bloco é de 3,125 bitcoins, após a redução a metade dessa data. O teto teórico da moeda é de 21 milhões de unidades, e a emissão total deverá esgotar-se por volta de 2140.

Segundo, o pseudonimato. Os endereços bitcoin são cadeias alfanuméricas que não carregam nome, NIF ou morada. A cadeia de transações é pública e pode ser analisada, mas a ligação entre endereço e pessoa depende de onde o bitcoin foi comprado — exchange com identificação, caixa eletrónica, transferência entre particulares. Em ambiente regulado, a identificação é a conta de jogador e não a carteira digital; em ambiente não regulado, a ausência de identificação é uma característica do produto.

Terceiro, a auto-custódia. É possivel deter bitcoin numa carteira própria, sem intermediação de um banco. Esta característica é o que dá a um casino não regulado a aparência de um serviço «sem identificação»: a identificação deixa de ser tecnicamente necessária quando ninguém a exige por contrato.

Os três traços — registo aberto, pseudonimato e auto-custódia — são neutros em si. O que pesa é o regime em que operam.

O regime português de jogo online, em traços largos

O enquadramento está num diploma: o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015. A última alteração que foi possível verificar com fonte pública é a Lei n.º 2/2020; qualquer referência a uma reforma posterior não é segura e não é escrita. O regime licencia por categoria de jogo — jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo — e por domínio .pt, por períodos de três anos renováveis. O artigo 9.º, n.º 3, dispõe que licenças estrangeiras não são válidas em Portugal.

A entidade reguladora é o SRIJ, no Turismo de Portugal, I.P., coadjuvado pela comissão de jogos. A 14 de setembro de 2026, a lista oficial do SRIJ — «Entidades licenciadas» — identificava 19 entidades autorizadas. O SRIJ licencia, fiscaliza, mantém o registo de autoexclusão nacional e notifica sítios ilegais para bloqueio junto dos operadores de rede, que devem executá-lo em 48 horas. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados para bloqueio. Por uma margem, é o número a reter.

Duas esferas correm em paralelo e importa não confundir. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detém, ao abrigo de um regime exclusivo, os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Placard, enquanto jogo social. O Placard.pt que aparece na lista do SRIJ, contudo, é uma entidade distinta — a SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). Quando se fala de Placard.pt como casino online, é esta última que está em causa. A Wikipédia regista que o Placard, enquanto aposta desportiva à cota dos Jogos Santa Casa, ficou disponível em 9 de setembro de 2015, com três modalidades iniciais: futebol, basquetebol e ténis — referência útil quando se quer situar a marca, e não confundir a oferta social com a oferta licenciada pelo SRIJ.

A idade mínima é 18 anos. Cada jogador só pode ter uma conta por sítio; o saldo da conta nunca pode ser negativo; os levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento do próprio jogador; é proibido crédito ao jogador (artigo 42.º, n.º 3, do RJO). O registo implica identificação com NIF e verificação de identidade por Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. O registo anónimo não é compatível com o regime. Tudo isto aplica-se à oferta licenciada, e só a ela.

A resposta direta: casino com bitcoin e licença em Portugal

A resposta cabe numa frase. Nenhuma das entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal na lista do SRIJ de 14 de setembro de 2026 publicita, no domínio licenciado, a aceitação de bitcoin como meio de depósito ou de levantamento. A lista cobre dez operadores de casino que operam em .pt — Placard.pt, PokerStars, GoldenPark, Vincino, LeBull, Luckia, ESC Online, Betano, 888 e Betclic — e em nenhum deles a aceitação de bitcoin é uma característica do produto. A concluir daqui que nenhum casino com bitcoin pode operar legalmente em Portugal seria precipitado; a conclusão que os factos sustentam é mais precisa: nenhum operador titular de licença do SRIJ em .pt usa bitcoin como meio de pagamento publicitado. É essa a fotografia à data em que esta página é lida.

Quando a busca por «casino com bitcoin» leva a um sítio com domínio estrangeiro, licença de Malta ou Curaçao, e imagens a prometer bónus em cripto, o encontro com o regime português não chega a acontecer. O sítio não está na lista do SRIJ; o artigo 9.º, n.º 3, torna essa licença estrangeira inválida para servir jogadores em Portugal. Abarca depois um conjunto de consequências que se descrevem mais à frente: ausência de autoexclusão eficaz, ausência de supervisão portuguesa, ausência de regras de payout, e uma contraordenação com coima potencial de 2 500 € a 25 000 € atribuída pelo SRIJ ao jogador que use o sítio — valor que o SRIJ publica, sem que tenha sido possível identificar coima efetivamente aplicada. O bitcoin não é causa nem desculpa; é apenas o meio pelo qual a oferta ilegal chega ao leitor.

O que a licença exige de quem aceita bitcoin — e porque é que isso a afasta dos casinos com cripto

O regime não proíbe o bitcoin palavra por palavra. Proíbe o que a ausência de identificação permite. O artigo 39.º do RJO organiza a autoexclusão — no sítio, ou através da plataforma do SRIJ, com duração mínima de três meses ou por período indeterminado, levantável com pré-aviso de um mês e nunca antes de três meses. A autoexclusão chega apenas aos operadores licenciados. Sem licença, não há sistema de autoexclusão a invocar. O mesmo sucede com o limite de depósito: o plano de jogo responsável do operador — exigido pelo artigo 7.º — deve permitir ao jogador estabelecer limites diários, semanais ou mensais; o SRIJ não impõe um teto em euros, mas exige o mecanismo. Sem licença, o mecanismo não é contratualizado com nenhuma entidade pública.

A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ regula os bónus. Dois pontos são determinantes quando se fala de bitcoin. As condições têm de declarar que percentagem de cada aposta é debitada ao saldo real e qual ao saldo de bónus; e o valor mínimo de apostas em dinheiro real exigido para utilizar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. É um teto relativo, não absoluto: a obrigação de aposta pode existir, mas não pode custar mais do que o bónus vale. A Orientação n.º 2/2018 vai mais longe: as promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro diretamente. Publicidade não pode apelar a ganhos fáceis, sugerir sucesso pela prática do jogo, nem atingir menores — Código da Publicidade, artigo 21.º. Projetos de lei sobre publicidade, influenciadores e patrocínio existem, mas não são lei.

O cálculo que se segue aplica exatamente essa regra aos bónus efectivamente publicitados no mercado português em 2026, com a ressalva — que a página explicita — de que, à data da consulta, nenhum dos operadores licenciados em .pt publicita bónus em bitcoin. Os bónus de referência são, na sua maioria, pacotes de boas-vindas em euros com requisito de aposta em múltiplos do valor do bónus, regra geral entre vinte e quarenta vezes. Aplicada a regra do SRIJ, o teto de obrigação real ronda, conforme o caso, o valor do próprio bónus: um bónus de 100 € não pode exigir mais de 100 € em jogo com saldo real como condição de conversão. Esta moldura foi o que motivou a maioria dos operadores a redesenhar a redação das suas promoções nos últimos anos; é o que separa a oferta licenciada da oferta que, no estrangeiro, multiplica o bónus por cinquenta ou mais e o entrega em cripto.

A fiscalidade do bitcoin, do lado do jogador, é um capítulo à parte que vale a pena ler com atenção. A Autoridade Tributária e Aduaneira, no folheto «Criptoativos – Conceito fiscal e tributação», cita o Bitcoin como exemplo de criptomoeda em alta no mercado, ao lado de Ether, Ripple e Litecoin. Mais-valias positivas com criptoativos não excluídos de tributação são tributadas à taxa autónoma de 28 %, com opção de englobamento na declaração anual de IRS. Mas há uma exclusão material: ganhos e perdas com a alienação de criptoativos que não sejam valores mobiliários, detidos por período igual ou superior a 365 dias, estão excluídos de tributação em IRS. Detalhe que altera o cálculo para quem mexe em bitcoin com horizonte longo e que a Wikipédia repete sem rigor, ao afirmar que «os ganhos monetários obtidos com Bitcoin estão isentos de impostos» — uma formulação demasiado redonda para o que a lei diz. O regime fiscal dos criptoativos é declarado caso a caso; o regime fiscal dos ganhos pagos por um operador licenciado, esse, é claro: o operador paga o IEJO — 25 % da receita bruta em jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes em apostas desportivas à cota — e os ganhos entregues ao jogador não são tributados na esfera pessoal ao abrigo das regras em vigor em outubro de 2026. Esta clareza não atravessa a fronteira para o sítio não licenciado: a posição fiscal de um ganho obtido num casino de Curaçao a partir de Portugal não está estabelecida, e é prudente confirmá-la com a Autoridade Tributária ou com um contabilista antes de a tratar como facto.

O que se perde quando se joga fora do regime

O artigo 49.º do RJO tipifica como crime a exploração ou promoção de jogos online em Portugal sem licença, punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. Para o jogador, o caminho é diferente: o SRIJ indica que a prática num sítio não autorizado pode constituir contraordenação, com coima de 2 500 € a 25 000 €. Não foi possível identificar nenhuma coima efetivamente aplicada; o valor é, ainda assim, o que o regulador publica. Pesa também o bloqueio do sítio: o SRIJ notifica o operador e, em seguida, os operadores de rede, que devem cortar o acesso em 48 horas — pelo artigo 47.º e pelo artigo 31.º. O bloqueio retira a porta de entrada mas não reembolsa o que ficou em jogo.

Há perdas mais pesadas do que a coima potencial. Sem licença, não há autoexclusão eficaz; quem procura cortar o acesso ao jogo fica sem o mecanismo do SRIJ, que abrange todos os operadores licenciados. Não há limites de depósito vinculativos — o operador desenha as suas próprias regras e o jogador fica sem supervisão. Não há verificação de identidade obrigatória; o operador aceita depósitos sem recolha de NIF nem documento, e o levantamento é uma promessa comercial, não uma obrigação regulada. Não há regras de payout, não há segregação de fundos do jogador, não há acesso à Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD, em dias úteis das 10:00 às 18:00. Não há, na prática, a quem reclamar. Esta é a fotografia, ponto por ponto, do que se deixa na mesa quando se sai do regime.

Proteção do jogador: o que funciona e o que não atravessa a fronteira

O regime português articula a proteção em três camadas, todas dependentes da licença.

A primeira é o registo. Cada jogador identifica-se com NIF e submete-se a verificação por Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. O registo é por sítio, uma conta por sítio, e a conta nunca pode ficar negativa. A identificação é o que permite ao SRIJ cruzar dados, fiscalizar e, em última instância, responsabilizar.

A segunda é o plano de jogo responsável. O artigo 7.º do RJO obriga o operador a permitir ao jogador fixar limites de depósito e de aposta. O SRIJ exige, no mínimo, um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no sítio onde foi definido. O regime não estabelece um teto em euros, mas exige o mecanismo; o operador não pode recusar a sua ativação. Não há regra pública sobre o tempo de levantamento de um limite — não é seguro afirmar que sobe em 24 horas, em sete dias ou de imediato.

A terceira é a autoexclusão. O artigo 39.º do RJO organiza-a em duas modalidades: autoexclusão num único sítio, ou autoexclusão através da plataforma do SRIJ, que abrange todos os operadores licenciados. A duração mínima é de três meses; pode ser indeterminada. O pedido de levantamento da autoexclusão só produz efeitos um mês depois da comunicação e nunca antes de três meses — uma proteção contra a decisão tomada em momento de impulso. A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD — funciona nos dias úteis, das 10:00 às 18:00, e é o recurso público disponível.

Fora do regime, nenhuma destas camadas opera. A autoexclusão, num casino com cripto e licença de Curaçao, é uma definição do operador — quando existe. O limite de depósito, quando existe, é um botão que se liga e desliga sem aviso. A Linha 1414, por definição, não chega ao operador não licenciado. O jogador que escolhe o caminho não regulado perde as três camadas em conjunto, e perde-as em simultâneo — não há forma de manter uma e abdicar das outras.

O cálculo que a página faz: o teto do SRIJ aplicado aos bónus de referência

O regime do SRIJ sobre bónus traduz-se em uma aritmética simples, que vale a pena fazer com os números do mercado. A Orientação n.º 1/2020 permite ao operador exigir um volume mínimo de aposta em saldo real antes de o bónus ser convertido em dinheiro sacável — mas esse volume mínimo nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. É um teto de um-para-um: por cada euro de bónus, no máximo um euro de obrigação em aposta real, antes de o bónus ficar disponível.

Aplicada aos bónus efectivamente publicitados pelos operadores licenciados em 2026 — pacotes de boas-vindas que, em termos típicos, rondam os 100 € em saldo de bónus, por vezes 200 €, com requisitos de aposta na casa das 20× a 40× o bónus — a regra do SRIJ traduz-se na maioria dos casos num teto de obrigação de 100 € a 200 € em aposta real, dentro de um requisito de aposta nominal muito superior. A diferença entre o requisito nominal e o teto efetivo é a folga que o operador licencia, em Portugal, a quem cumpre: é o espaço onde as condições de promoção conversam com o que a lei permite. Os bónus oferecidos em bitcoin, no mercado não licenciado, escapam a esta aritmética. Multiplicam o bónus por cinquenta e entregam-no em cripto, com levantamento sujeito a novas regras de rollover e limites máximos de saque que o operador define — e que não estão sujeitos a nenhum teto público.

A regra, lida a frio, faz mais do que limita a exigência. Faz com que o bónus, em Portugal, funcione como crédito de jogo — não como salário. É o que a Orientação n.º 2/2018 explicita: as promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro diretamente. O jogador, quando aceita, está a jogar com saldo de bónus, com as regras de conversão declaradas — e não está a receber um pacote de euros para gastar. Esta é a diferença entre um bónus regulado e um bónus publicitado como «100% até 1 BTC», e é a diferença que vale a pena pesar antes de abrir conta em qualquer dos lados.

Os operadores licenciados pelo SRIJ: panorama de 14 de setembro de 2026

A lista que se segue cobre as entidades autorizadas pelo SRIJ a explorar jogos e apostas online em Portugal, na versão da lista oficial de 14 de setembro de 2026, com licenças de jogos de fortuna ou azar ativas em domínio .pt. Não é uma classificação. Não é uma recomendação. É o conjunto de marcas em que o regime português opera no domínio de casino online, e serve para mostrar a geografia real do mercado — que não inclui, à data, qualquer casino com bitcoin.

A tabela regista o que cada entrada da lista do SRIJ permite afirmar: a marca comercial, a entidade exploradora, os números e as categorias de licença atribuídas, o domínio .pt licenciado e, por fim, o que se sabe sobre a aceitação do tema em causa — a cripto — junto dessa marca. Os hifens marcam o que a fonte não permite afirmar. As datas de emissão ou de caducidade das licenças, em particular, não são publicadas pela lista do SRIJ; são apenas referidas quando uma fonte externa, identificada no corpo do texto, as confirma.

Três leituras rápidas sobre este panorama. Primeiro, a separação de entidades e marcas é real: a GoldenPark que figura na lista do SRIJ não é a marca que opera noutras geografias, é a Azartia Games, S.A., em goldenpark.pt. A 888 que aí figura é a 888 Portugal Limited, em 888.pt, com a licença n.º 016. A Betclic, com a licença n.º 004 emitida em 7 de outubro de 2016 à BEM Operations Limited, foi prorrogada por deliberação da comissão de jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for renovada de novo — uma das poucas datas que a fonte pública regista. Segundo, há assimetrias relevantes: Luckia tem a licença de apostas desportivas à cota suspensa a pedido da entidade; PokerStars e 888 operam sem licença de apostas desportivas à cota, e só esta última não cobre aquele segmento em Portugal. Terceiro, a aceitação de bitcoin não é uma linha desta tabela, porque nenhuma das entradas a publicita — é a conclusão honesta que o cruzamento da lista do SRIJ com o material publicitado pelos operadores permite.

Vincino

A Vincino é a mais recente entrada no regime, e vale a pena lê-la em detalhe. Em 30 de julho de 2026, o SRIJ divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. A Vincino opera em vincino.pt, com a licença n.º 035 de jogos de fortuna ou azar, atribuída à Play Jogo Limited. A licença cobre jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. A Retabet, que entrou no mesmo lote, surge no seguimento da mesma vaga de autorizações.

Não foi possível confirmar, na consulta realizada, que a Vincino publicite a aceitação de bitcoin nos depósitos ou nos levantamentos. O tema, à data da leitura desta página, não consta do material disponível. O que se segue, e que vale a pena sublinhar, é que a Vincino é, entre os operadores da lista, uma das poucas a entrar em 2026 — e uma das poucas com licença limitada à vertente de casino, sem apostas desportivas à cota. Para o leitor que procura casino online em .pt e encontra na Vincino um catálogo de mesa e de slots enquadrado pelo SRIJ, o que está em causa é a oferta licenciada — não a aceitação de cripto.

Placard.pt

O Placard.pt é explorado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. O nome «Placard», no léxico do público, mistura-se com o jogo social da Santa Casa — os jogos sociais do Estado — que entrou em operação a 9 de setembro de 2015 com três modalidades desportivas. Mas o Placard.pt da lista do SRIJ é uma entidade diferente: a SAS Apostas Sociais, com licença de casino e de apostas desportivas à cota.

Não foi possível confirmar que o Placard.pt ofereça a aceitação de bitcoin. O tema, à data, não consta do material disponível. O que vale a pena reter é a separação das duas esferas sob a mesma marca, e o facto de o casino do Placard.pt estar coberto pelo regime — incluindo os mecanismos de autoexclusão e de limites de depósito — mesmo quando o «Placard» que se ouve num café é o jogo social da Santa Casa.

PokerStars

A PokerStars, em pokerstars.pt, é explorada pela REEL Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar. A lista do SRIJ não regista licença de apostas desportivas à cota para esta entidade, pelo que a sua presença no segmento de casino é o que a fonte sustenta. Não foi possível confirmar que a PokerStars aceite bitcoin em Portugal — o tema não consta do material disponível. Para o leitor que chega à PokerStars a partir do nome global, a observação relevante é a separação entre a marca internacional e a entidade que opera em .pt sob licença do SRIJ; é a última que define o regime aplicado.

GoldenPark

A GoldenPark, em goldenpark.pt, é explorada pela Azartia Games, S.A., titular da licença n.º 029 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). A licença de casino está, no catálogo, limitada aos jogos de máquinas — não abrange roleta, blackjack ou outras vertentes de mesa. Esta restrição, na prática, define o que o leitor encontra quando abre a página: slots, sob a chancela do SRIJ. Não foi possível confirmar a aceitação de bitcoin junto desta entidade.

LeBull

A LeBull, em lebull.pt, é explorada pela Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). Não foi possível confirmar a aceitação de bitcoin; a entrada opera dentro do regime, com casino e apostas. O detalhe «em que o jogador joga contra a entidade exploradora» distingue a licença n.º 027 do regime de apostas mútuas, e ajuda a perceber o tipo de produto.

Luckia

A Luckia, em luckia.pt, é explorada pela LUCKIA PORTUGAL, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa). A licença de apostas desportivas à cota está suspensa a pedido da própria entidade — uma nota que vale a pena reter, porque altera o que Luckia.pt pode oferecer em 2026. A licença de casino cobre jogos de máquinas e roleta francesa, não blackjack ou outras variantes. Não foi possível confirmar a aceitação de bitcoin.

ESC Online

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela ESTORIL SOL DIGITAL, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. O domínio não é o do casino de Estoril físico — é uma entidade autónoma, embora com a chancela do grupo Estoril Sol. Não foi possível confirmar a aceitação de bitcoin; o material publicitado mantém-se no quadro do euro e dos meios de pagamento tradicionais.

Betano

A Betano, em betano.pt, é explorada pela KAIZEN GAMING INTERNATIONAL LIMITED, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A Betano opera com cobertura completa — casino e apostas — dentro do regime. Não foi possível confirmar a aceitação de bitcoin; o tema não consta do que está publicitado.

888

A 888, em 888.pt, é explorada pela 888 PORTUGAL LIMITED, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar. A lista do SRIJ não regista licença de apostas desportivas à cota para esta entidade, pelo que a oferta se centra no casino. Não foi possível confirmar a aceitação de bitcoin; a entrada opera sob o regime.

Betclic

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM OPERATIONS LIMITED, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada. A licença n.º 004, emitida em 7 de outubro de 2016, foi prorrogada por deliberação da comissão de jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. É uma das poucas datas que a fonte pública confirma, e a entrada da Betclic funciona aqui como ponto de referência temporal: o regime está em paz, o operador renovou a sua licença em 2025, e a próxima janela de decisão é o outono de 2028. Não foi possível confirmar a aceitação de bitcoin.

O que muda à entrada de novos operadores

A 24 de julho de 2026, o SRIJ atribuiu duas novas licenças — uma à Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e outra à Vincino (Play Jogo Limited). A Retabet entra no segmento de apostas; a Vincino entra no segmento de casino, com a licença n.º 035, e o catálogo está limitado a jogos de máquinas, Blackjack/21, roleta americana e roleta francesa. O movimento confirma duas tendências paralelas. Por um lado, o SRIJ continua a abrir o regime a novas entidades, e o número de operadores em .pt não estabiliza num valor fechado. Por outro lado, a aceitação de criptoativos não acompanha essa abertura, e o conjunto de operadores licenciados em .pt mantém-se no euro como moeda de depósitos e levantamentos. A próxima vaga — não há calendário — pode manter este padrão ou rompê-lo; até que a lista oficial publique uma entrada com bitcoin, o bitcoin permanece fora da lista.

Perguntas frequentes

Algum casino com licença em Portugal aceita bitcoin nos depósitos e nos levantamentos?

Não, segundo a lista de entidades autorizadas do SRIJ de 14 de setembro de 2026. Os dez operadores de casino em domínio .pt publicitam depósitos e levantamentos em moeda fiduciária através dos meios tradicionais — cartão, transferência, carteiras digitais autorizadas — e nenhum deles apresenta o bitcoin como opção. Para encontrar bitcoin como meio de pagamento é necessário sair do domínio .pt e procurar operadores sob licença estrangeira, o que coloca o jogador fora do regime do SRIJ.

Um casino com bitcoin e licença de Malta ou Curaçao é legal para jogadores em Portugal?

Não. O artigo 9.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online dispõe que licenças estrangeiras não são válidas em Portugal. O operador com licença de Malta ou de Curaçao não pode, legalmente, oferecer jogo a partir de Portugal — e o jogador que o utilize fica, na prática, sem o regime português de proteção, mesmo que o sítio pareça profissional e o pagamento funcione. A oferta pode ser bloqueada pelo SRIJ a qualquer momento, através dos operadores de rede, num prazo de 48 horas após a notificação.

Os bónus em bitcoin anunciados por sítios sem licença seguem as regras do SRIJ sobre requisitos de aposta?

Não. As regras do SRIJ — em particular a Orientação n.º 1/2020, que limita a obrigação de aposta em saldo real ao valor do bónus atribuído, e a Orientação n.º 2/2018, que proíbe atribuição direta de dinheiro — aplicam-se apenas aos operadores licenciados em Portugal. Os bónus em bitcoin publicitados por sítios com licença estrangeira seguem as regras do operador, sem o teto do SRIJ, e os requisitos de aposta multiplicativos podem ser substancialmente mais elevados. A ausência de teto é, precisamente, uma das alavancas que esses sítios usam para captar jogadores.

Que verificação de identidade se aplica ao registo num casino licenciado em Portugal?

O registo exige NIF e verificação por Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. Cada operador exige a sua conta própria, uma conta por sítio, e o saldo nunca pode ser negativo. Os levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento do próprio jogador, e é proibido crédito ao jogador pelo artigo 42.º, n.º 3, do RJO. O registo anónimo não é compatível com o regime, e a recolha de identificação é o que permite ao SRIJ fiscalizar e responsabilizar.

Que acontece às reclamações de quem joga com bitcoin num sítio bloqueado por ordem do SRIJ?

O SRIJ indica que a prática pode constituir contraordenação, com coima de 2 500 € a 25 000 € atribuída ao jogador. Não foi possível confirmar coimas efetivamente aplicadas; o valor é o que o regulador publica. O bloqueio do sítio, por seu lado, retira a porta de entrada, mas não reembolsa o que ficou em jogo nem obriga o operador a devolver saldos. Não há instância portuguesa de reclamação para a oferta não licenciada: nem o SRIJ nem a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD — operam sobre operadores que não estão no regime.

Como se definem limites de depósito e autoexclusão para quem quer controlar o jogo com bitcoin?

Em operadores licenciados em Portugal, o plano de jogo responsável do operador — exigido pelo artigo 7.º do RJO — permite fixar limites diários, semanais ou mensais, válidos apenas no sítio onde foram definidos. A autoexclusão, pelo artigo 39.º, pode ser pedida num único sítio ou através da plataforma do SRIJ, com duração mínima de três meses e levantamento com pré-aviso de um mês, nunca antes de três meses. Em operadores não licenciados, estas ferramentas não são vinculativas: o operador define as suas próprias regras e pode alterá-las sem aviso. A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD — funciona nos dias úteis, das 10:00 às 18:00.

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